RHC 132146 - DECISAO

RHC 132146 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a defesa não apresentou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (Processo n. 0201727-04.2019.8.06.0001), faltando a prova pré-constituída necessária para examinar a alegada ausência de motivação idônea da medida cautelar.

Parties
Impetrante: RODRIGO GOMES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Motivação Da Decisão De Custódia
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Motivação Da Decisão De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO GOMES DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão que decretou prisão preventiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para exame de habeas corpus
  3. 3 Ausência de motivação idônea para fixar medida cautelar extrema (alegada)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a defesa não apresentou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (Processo n. 0201727-04.2019.8.06.0001), faltando a prova pré-constituída necessária para examinar a alegada ausência de motivação idônea da medida cautelar.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.