HC 626536 - DECISAO

HC 626536 - DECISAO

O STJ concedeu o habeas corpus para corrigir a dosimetria: afastou a valoração negativa da conduta social baseada em condenações transitadas em julgado (em observância à jurisprudência desta Corte), manteve as demais circunstâncias judiciais fundamentadas (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime), afastou a agravante por motivo torpe quando esta já havia sido utilizada como qualificadora substituindo-a pela agravante prevista no art. 61, II, "c" do CP para evitar bis in idem, aplicou frações jurisprudencialmente admitidas para agravantes e a diminuição de 1/3 pela tentativa conforme o iter criminis, procedendo ao recálculo da pena final em 16 anos e 8 meses de reclusão, em...

Parties
Paciente: Igor Rozário Pereira; Impetrante: Impetrante; Ministério Público: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo STJ
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tentativa, Bis in Idem, Tribunal Do Júri, Qualificadoras E Agravantes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Tentativa Bis in Idem Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

Igor Rozário Pereira

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso na exasperação da pena-base
  2. 2 fundamentação da culpabilidade e utilização de condenações anteriores para conduta social/persona­lidade
  3. 3 uso do motivo torpe como qualificadora e agravante (bis in idem)

Ratio Decidendi

O STJ concedeu o habeas corpus para corrigir a dosimetria: afastou a valoração negativa da conduta social baseada em condenações transitadas em julgado (em observância à jurisprudência desta Corte), manteve as demais circunstâncias judiciais fundamentadas (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime), afastou a agravante por motivo torpe quando esta já havia sido utilizada como qualificadora substituindo-a pela agravante prevista no art. 61, II, "c" do CP para evitar bis in idem, aplicou frações jurisprudencialmente admitidas para agravantes e a diminuição de 1/3 pela tentativa conforme o iter criminis, procedendo ao recálculo da pena final em 16 anos e 8 meses de reclusão, em...

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena final em 16 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
  • Comunique-se.