HC 642254 - DECISAO

HC 642254 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme entendimento do STF no RE 776.823, é possível reconhecer falta grave na execução penal sem trânsito em julgado da condenação pelo novo delito; no caso houve PAD e fundamentação idônea no acórdão a quo quanto à falta e aos consectários (regressão de regime e perda de dias remidos), e o habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Paciente: João Lenon da Silva Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (art. 34, XVIII,b, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda Dos Dias Remidos, Trânsito Em Julgado, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Perda Dos Dias Remidos Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

João Lenon da Silva Alves

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de falta grave na execução penal independentemente do trânsito em julgado da condenação pelo novo delito
  2. 2 Validade do PAD como fundamento para reconhecimento de falta disciplinar grave
  3. 3 Limites e fundamentação da perda dos dias remidos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme entendimento do STF no RE 776.823, é possível reconhecer falta grave na execução penal sem trânsito em julgado da condenação pelo novo delito; no caso houve PAD e fundamentação idônea no acórdão a quo quanto à falta e aos consectários (regressão de regime e perda de dias remidos), e o habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

Ordem denegada (art. 34, XVIII,b, do RISTJ)

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XVIII,b, do RISTJ)
  • Publique-se.