HC 635352 - DECISAO

HC 635352 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, afastar a pretensão de regime inicial aberto por ser manifestamente incabível diante da vedação legal ao regime aberto para condenados reincidentes (art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal).

Parties
Paciente: RODRIGO ANTONIO GABRIEL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Furto (art. 155 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Furto (art. 155 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ANTONIO GABRIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial aberto para condenado reincidente
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, afastar a pretensão de regime inicial aberto por ser manifestamente incabível diante da vedação legal ao regime aberto para condenados reincidentes (art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se