HC 642170 - DECISAO

HC 642170 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi verificado; daí o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO RADAMES BELCARI DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2289311-86.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Estatuto Do Desarmamento (art. 16, Parágrafo Único, Iv)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Prisão Cautelar Estatuto Do Desarmamento (art. 16, Parágrafo Único, Iv)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RADAMES BELCARI DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2289311-86.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 exceção da flagrante ilegalidade ao impedimento de conhecimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi verificado; daí o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.