RHC 138045 - DECISAO

RHC 138045 - DECISAO

Não se comprovou constrangimento ilegal pela duração da prisão preventiva, pois o retardamento decorre da complexidade do processo (pluralidade de réus e de testemunhas, expedição de cartas precatórias, citações editalícias) e de atos da defesa (pedido de devolução de prazo), e não por desídia do Judiciário ou do Ministério Público; assim, o habeas corpus foi improvido, com recomendação de revisão da necessidade da prisão a cada 90 dias nos termos do art. 316, p. único, CPP.

Parties
Paciente: Abraão Medina Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia; Parte Interessada/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Indeferida; Recurso Improvido)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Renovação Nonagesimal Da Custódia Cautelar, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Renovação Nonagesimal Da Custódia Cautelar Pronúncia

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Parties

Abraão Medina Santos

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada/parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Indeferida; Recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de renovação nonagesimal da prisão preventiva (art. 316, p. único, CPP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal

Ratio Decidendi

Não se comprovou constrangimento ilegal pela duração da prisão preventiva, pois o retardamento decorre da complexidade do processo (pluralidade de réus e de testemunhas, expedição de cartas precatórias, citações editalícias) e de atos da defesa (pedido de devolução de prazo), e não por desídia do Judiciário ou do Ministério Público; assim, o habeas corpus foi improvido, com recomendação de revisão da necessidade da prisão a cada 90 dias nos termos do art. 316, p. único, CPP.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido (ordem denegada)

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Determinar ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis/BA que revise a necessidade da manutenção da prisão a cada 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (Lei n. 13.964/2019).