HC 635670 - DECISAO

HC 635670 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar o pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691 do STF, não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE JADSON DE MOURA MOREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

JOSE JADSON DE MOURA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus no STJ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 exigência de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar o pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691 do STF, não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.