HC 587960 - DECISAO

HC 587960 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por não se verificar flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; manteve-se a prisão preventiva pois o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública diante de reiteração delitiva e elementos concretos da investigação), sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: WANDERSON CHAVES VIEIRA MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão

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Parties

WANDERSON CHAVES VIEIRA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração de maus antecedentes e reiteração delitiva como motivo para custódia preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por não se verificar flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; manteve-se a prisão preventiva pois o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública diante de reiteração delitiva e elementos concretos da investigação), sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.