RHC 141895 - DECISAO

RHC 141895 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido constitui mera reiteração do HC n. 604.667/SP, já julgado e transitado em julgado, de modo que a irresignação foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente reafirmou-se que a Recomendação 62/2020 exige exame caso a caso e não determinou soltura coletiva.

Parties
Impetrante: MAGNO FERNANDEZ IOZZI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula Vinculante Nº 56 STF, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Súmula Vinculante Nº 56 STF Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAGNO FERNANDEZ IOZZI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave e risco de Covid-19
  2. 2 fundamentação adequada para indeferimento de prisão domiciliar
  3. 3 proibição de reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido constitui mera reiteração do HC n. 604.667/SP, já julgado e transitado em julgado, de modo que a irresignação foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente reafirmou-se que a Recomendação 62/2020 exige exame caso a caso e não determinou soltura coletiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se