HC 642222 - DECISAO

HC 642222 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque o impetrante não acostou peças essenciais (cópia do acórdão e da sentença), tornando impossível a aferição do alegado constrangimento ilegal e exigindo-se prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Recurso Em Liberdade, Medidas Alternativas, Prisão Domiciliar, Instrução Deficiente
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Parties

impetrante

Impetrante

Tribunal de origem

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do acórdão e da sentença que inviabiliza exame do pedido
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque o impetrante não acostou peças essenciais (cópia do acórdão e da sentença), tornando impossível a aferição do alegado constrangimento ilegal e exigindo-se prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.