HC 642184 - DECISAO

HC 642184 - DECISAO

Indeferimento liminar pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constata, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ, conforme Súmula 691/STF e precedentes.

Parties
Paciente: LUCAS ALESSANDRO MENDALUK; Paciente: MORIELY RAFAEL JARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCAS ALESSANDRO MENDALUK

Paciente

MORIELY RAFAEL JARA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que autorize revisão sumária pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constata, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ, conforme Súmula 691/STF e precedentes.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.