HC 642230 - DECISAO

HC 642230 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade que autorizaria o afastamento da Súmula 691/STF, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON DOS SANTOS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisitos para a prisão preventiva
  3. 3 exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade que autorizaria o afastamento da Súmula 691/STF, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.