HC 607266 - DECISAO

HC 607266 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ordem concedida pelo Supremo Tribunal Federal em 17/12/2020 que revogou a prisão cautelar da paciente, sendo adotada a solução com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA PEREIRA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500780-17.2016.8.26.0223); Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Apelação

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Parties

MARIA APARECIDA PEREIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500780-17.2016.8.26.0223)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pela autoridade judicial
  3. 3 Efeito de ordem de habeas corpus concedida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o feito no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ordem concedida pelo Supremo Tribunal Federal em 17/12/2020 que revogou a prisão cautelar da paciente, sendo adotada a solução com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.