HC 632326 - DECISAO

HC 632326 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade a justificar intervenção; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, pela existência de indícios de autoria, prova de materialidade, participação do paciente em organização criminosa e risco à ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: WANDERSON BERCHMANS ALVES DE VASCONCELOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem E Ocultação De Valores
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Lavagem E Ocultação De Valores

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Parties

WANDERSON BERCHMANS ALVES DE VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de descrição da conduta imputada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade a justificar intervenção; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, pela existência de indícios de autoria, prova de materialidade, participação do paciente em organização criminosa e risco à ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.