HC 627715 - DECISAO

HC 627715 - DECISAO

Verificada ilegalidade na manutenção da segregação provisória diante da pequena quantidade apreendida (16,23g de maconha) e da insuficiência, adequação e proporcionalidade da custódia para garantia da ordem pública, a ordem foi concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo singular, em observância ao princípio da progressividade das cautelas (art. 282, §§ 4º e 6º do CPP).

Parties
Paciente: SANDRO MACIEL DA PAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Consumo Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Desclassificação Consumo Próprio

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Parties

SANDRO MACIEL DA PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 proporcionalidade e adequação das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na manutenção da segregação provisória diante da pequena quantidade apreendida (16,23g de maconha) e da insuficiência, adequação e proporcionalidade da custódia para garantia da ordem pública, a ordem foi concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo singular, em observância ao princípio da progressividade das cautelas (art. 282, §§ 4º e 6º do CPP).

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se.