HC 642367 - DECISAO

HC 642367 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência da prova pré-constituída do direito alegado, em especial pela não juntada do decreto prisional e de documentos imprescindíveis que permitam aferir a existência de constrangimento ilegal, conforme precedentes do STF e deste STJ.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO LUCHESE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Risco De Fuga, Legítima Defesa, Nulidade Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Risco De Fuga Legítima Defesa Nulidade Do Decreto Prisional

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Parties

CESAR AUGUSTO LUCHESE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída do direito alegado
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de legítima defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência da prova pré-constituída do direito alegado, em especial pela não juntada do decreto prisional e de documentos imprescindíveis que permitam aferir a existência de constrangimento ilegal, conforme precedentes do STF e deste STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • intimem-se