HC 607613 - DECISAO
Verificada a revogação da prisão preventiva em 18/12/2020, houve superveniência de ausência de interesse de agir, razão por que o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: BRENO ALEXSANDER FREITAS SARAVY
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRENO ALEXSANDER FREITAS SARAVY
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Legal Issues
- 1 ausência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva
- 2 excesso de prazo para formação da culpa
- 3 superveniente ausência de interesse de agir devido à revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Verificada a revogação da prisão preventiva em 18/12/2020, houve superveniência de ausência de interesse de agir, razão por que o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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