HC 589192 - DECISAO

HC 589192 - DECISAO

Concluiu-se que havia constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, tendo sido preenchidos os requisitos dos arts. 318-A e 318-B do CPP e não caracterizada situação excepcionalíssima que autorizasse manter a segregação; por isso a preventiva foi substituída por prisão domiciliar, confirmando-se a liminar.

Parties
Paciente: PAMELA SILVEIRA PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP Pandemia COVID 19

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Parties

PAMELA SILVEIRA PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B do CPP e do entendimento do STF (HC 143.641/SP) para concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos
  2. 2 Necessidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP) diante da apreensão de entorpecentes
  3. 3 Impacto da pandemia de COVID-19 sobre a manutenção de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, tendo sido preenchidos os requisitos dos arts. 318-A e 318-B do CPP e não caracterizada situação excepcionalíssima que autorizasse manter a segregação; por isso a preventiva foi substituída por prisão domiciliar, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Publique-se