HC 642674 - DECISAO

HC 642674 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por aplicação, por analogia, da Súmula nº 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento originário, que foi fundamentado ao considerar que a confissão pode ser realizada no próprio ANPP e que cabe ao Ministério Público avaliar discricionariamente a conveniência do acordo; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEUDSON PRADO; Decisor: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Súmula 691 STF Supressão De Instância Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEUDSON PRADO

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula nº 691 do STF
  2. 2 possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal sem confissão prévia no inquérito
  3. 3 competência para apreciar indeferimento de liminar e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por aplicação, por analogia, da Súmula nº 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento originário, que foi fundamentado ao considerar que a confissão pode ser realizada no próprio ANPP e que cabe ao Ministério Público avaliar discricionariamente a conveniência do acordo; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.