HC 612247 - DECISAO

HC 612247 - DECISAO

O mandamus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do objeto, pois o Supremo Tribunal Federal concedeu ordem no HC 196.931/SC revogando a prisão preventiva do paciente, tornando indisponíveis as circunstâncias que motivaram a impetração; decisão fundamentada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CHRISTIAN RAMON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas

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Parties

CHRISTIAN RAMON DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença que impõe regime inicial semiaberto
  2. 2 fundamentação para negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O mandamus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do objeto, pois o Supremo Tribunal Federal concedeu ordem no HC 196.931/SC revogando a prisão preventiva do paciente, tornando indisponíveis as circunstâncias que motivaram a impetração; decisão fundamentada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.