HC 642028 - DECISAO

HC 642028 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e por não se tratar de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: LUCIANO VALENTIM DE SOUZA; Decisor: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância antecedente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exaurimento Da Instância, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Exaurimento Da Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCIANO VALENTIM DE SOUZA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime semiaberto
  3. 3 fundamentação exigida para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e por não se tratar de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância antecedente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.