HC 641993 - DECISAO

HC 641993 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se identificaram fumus boni iuris e periculum in mora capazes de autorizar a tutela de urgência; o pedido, que conflui com o mérito, deve ser submetido à apreciação do órgão colegiado, após coleta de informações da autoridade coatora e parecer do Ministério Público.

Parties
Paciente: JOSE DOS SANTOS GOULART; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido; determinação de requisição de informações e remessa ao Ministério Público Federal para parecer
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

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Parties

JOSE DOS SANTOS GOULART

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se identificaram fumus boni iuris e periculum in mora capazes de autorizar a tutela de urgência; o pedido, que conflui com o mérito, deve ser submetido à apreciação do órgão colegiado, após coleta de informações da autoridade coatora e parecer do Ministério Público.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; determinação de requisição de informações e remessa ao Ministério Público Federal para parecer

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar
  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora