RHC 121308 - DECISAO

RHC 121308 - DECISAO

Não se constatou, em apreço aos embargos, omissão, obscuridade ou contradição capaz de modificar o decisum, salvo a referência equivocada a antecedentes criminais, que foi excluída; entretanto, mantiveram-se as medidas cautelares por estarem fundamentadas em indícios de participação duradoura em organização criminosa, posição de liderança e risco de reiteração delitiva.

Parties
Embargante: AUDAIR PLINIO CARDOSO; Embargante: JOÃO MURILLO DE SIQUEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, unicamente para excluir a referência aos antecedentes criminais dos embargantes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Proibição De Contratar Com a Administração Pública, Organização Criminosa, Licitação
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Parties

AUDAIR PLINIO CARDOSO

Embargante

JOÃO MURILLO DE SIQUEIRA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 excesso nas medidas cautelares, notadamente proibição de contratar com a Administração Pública
  2. 2 alegação de informação equivocada sobre antecedentes criminais
  3. 3 possibilidade de reiteração delitiva e necessidade de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se constatou, em apreço aos embargos, omissão, obscuridade ou contradição capaz de modificar o decisum, salvo a referência equivocada a antecedentes criminais, que foi excluída; entretanto, mantiveram-se as medidas cautelares por estarem fundamentadas em indícios de participação duradoura em organização criminosa, posição de liderança e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, unicamente para excluir a referência aos antecedentes criminais dos embargantes.

Orders

  • Excluir a referência aos antecedentes criminais dos embargantes constante da decisão (trecho 'ostentando ainda registros de outros processos criminais por delitos de mesma espécie (e-STJ fl. 73)')
  • Manter as demais medidas cautelares, inclusive a proibição de contratar com a Administração Pública