HC 638829 - DECISAO

HC 638829 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incabível como substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, não se encontrou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem reconheceu descumprimento das condições impostas ao recolhimento domiciliar, caracterizou, em tese, falta grave nos termos da LEP e adotou medida de regressão cautelar de regime compatível com a jurisprudência do STJ que admite tal regressão sem audiência prévia, de modo que a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: MOISES GIL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Audiência De Justificação, Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Prisão Domiciliar Audiência De Justificação Falta Disciplinar

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Parties

MOISES GIL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de revogação da prisão domiciliar por ausência de audiência de justificação
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando existir via recursal própria
  3. 3 possibilidade de regressão cautelar de regime sem audiência prévia diante de falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incabível como substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, não se encontrou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem reconheceu descumprimento das condições impostas ao recolhimento domiciliar, caracterizou, em tese, falta grave nos termos da LEP e adotou medida de regressão cautelar de regime compatível com a jurisprudência do STJ que admite tal regressão sem audiência prévia, de modo que a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Intimem-se.