HC 637893 - DECISAO

HC 637893 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Relator que indeferiu liminar, óbice previsto na Súmula 691/STF, e não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de afastar tal óbice; ademais, matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n.576.810/RS) que confirmou fundamentação idônea do decreto prisional e afastou excesso de prazo, e não estavam presentes requisitos para concessão de prisão domiciliar segundo a Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: CRISTIANO LOPES DOS SANTOS; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenados, Súmula 691/stf, Súmula 52/stj, Recomendação CNJ N.62/2020, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenados Súmula 691/stf +3 more

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Parties

CRISTIANO LOPES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva fundamentada em sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 risco à saúde do paciente em razão da COVID-19 e comorbidades

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Relator que indeferiu liminar, óbice previsto na Súmula 691/STF, e não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de afastar tal óbice; ademais, matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n.576.810/RS) que confirmou fundamentação idônea do decreto prisional e afastou excesso de prazo, e não estavam presentes requisitos para concessão de prisão domiciliar segundo a Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

Não conheço do presente writ.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, não conheço do presente writ.