HC 581936 - DECISAO

HC 581936 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por inadequação da via; não se verificou flagrante ilegalidade na prisão preventiva. As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, indícios de associação para o tráfico e antecedente juvenil), a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP. Não houve preenchimento dos requisitos para extensão da ordem a outro réu pelo art. 580 do CPP, por se tratar de fatos distintos e ações penais autônomas. A pretensão de desclassificação ou revisão probatória exige revolvimento de prova, incabível na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO DO PRADO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interventora: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: ERIC; Corréu: JHONATAN; Corréu: GUILHERME; Corréu: JUAN PABLO; Corréu: BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Reavaliação Da Custódia (resolução/ Recomendações Cnj)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Reavaliação Da Custódia (resolução/ Recomendações Cnj)

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Parties

JOSE AUGUSTO DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interventora

ERIC

Corréu

JHONATAN

Corréu

GUILHERME

Corréu

JUAN PABLO

Corréu

BRUNO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de extensão da ordem concedida a outro réu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por inadequação da via; não se verificou flagrante ilegalidade na prisão preventiva. As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, indícios de associação para o tráfico e antecedente juvenil), a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP. Não houve preenchimento dos requisitos para extensão da ordem a outro réu pelo art. 580 do CPP, por se tratar de fatos distintos e ações penais autônomas. A pretensão de desclassificação ou revisão probatória exige revolvimento de prova, incabível na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se