HC 637015 - DECISAO

HC 637015 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar ilegalidade flagrante: a instrução foi considerada encerrada pela origem, não há demonstração de desídia do Estado e o processo é complexo com pluralidade de réus, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva; recomenda-se, entretanto, que o Juízo revise a necessidade da custódia nos termos do art. 316 do CPP (Lei n.13.964/2019) e dê celeridade ao processo.

Parties
Paciente: SIDINEY ZATYSZKO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Art. 312 CPP, Art. 316 CPP, Súmula 52/stj
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Art. 312 CPP Art. 316 CPP +1 more

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Parties

SIDINEY ZATYSZKO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar ilegalidade flagrante: a instrução foi considerada encerrada pela origem, não há demonstração de desídia do Estado e o processo é complexo com pluralidade de réus, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva; recomenda-se, entretanto, que o Juízo revise a necessidade da custódia nos termos do art. 316 do CPP (Lei n.13.964/2019) e dê celeridade ao processo.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Recomenda-se ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima celeridade no encerramento da ação penal