HC 593326 - DECISAO

HC 593326 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque a decisão do Tribunal de origem reconheceu a inimputabilidade do paciente, impôs medida de segurança de internação em clínica de desintoxicação e substituiu a prisão preventiva pela medida cautelar de internação, providenciando sua imediata transferência à clínica, tornando sem objeto o pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar formulado no writ.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIS ASSUNÇÃO CANIVEZI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida De Segurança, Inimputabilidade, Internação Em Clínica De Desintoxicação, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida De Segurança Inimputabilidade Internação Em Clínica De Desintoxicação Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

JOSÉ LUIS ASSUNÇÃO CANIVEZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 a paciente com doença grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque a decisão do Tribunal de origem reconheceu a inimputabilidade do paciente, impôs medida de segurança de internação em clínica de desintoxicação e substituiu a prisão preventiva pela medida cautelar de internação, providenciando sua imediata transferência à clínica, tornando sem objeto o pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar formulado no writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.