RHC 141229 - DECISAO

RHC 141229 - DECISAO

Não conheceu-se parcialmente do recurso por reiteração de pedido já analisado em outro RHC e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque a instrução processual encontra-se encerrada, não restando comprovado excesso de prazo injustificável, e o decreto prisional mostrou-se compatível com a jurisprudência dominante que admite a custódia preventiva diante da materialidade, indícios de autoria, gravidade dos delitos e risco à ordem pública.

Parties
Recorrente: FILIZARDO ALVES MOREIRA FILHO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator, Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Extorsão, Prisão Domiciliar Por Paternidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração De Pedido/litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Extorsão Prisão Domiciliar Por Paternidade +2 more

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Parties

FILIZARDO ALVES MOREIRA FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator, Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por paternidade de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se parcialmente do recurso por reiteração de pedido já analisado em outro RHC e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque a instrução processual encontra-se encerrada, não restando comprovado excesso de prazo injustificável, e o decreto prisional mostrou-se compatível com a jurisprudência dominante que admite a custódia preventiva diante da materialidade, indícios de autoria, gravidade dos delitos e risco à ordem pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.