HC 642056 - DECISAO

HC 642056 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, porquanto não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade no indeferimento da tutela de urgência pelo Tribunal de origem, sendo necessária a apreciação do mérito pela Corte originária antes de se conhecer do habeas corpus neste Tribunal.

Parties
Paciente: VANESSA DE FARIA SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANESSA DE FARIA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para conhecer do writ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, porquanto não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade no indeferimento da tutela de urgência pelo Tribunal de origem, sendo necessária a apreciação do mérito pela Corte originária antes de se conhecer do habeas corpus neste Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se