HC 614693 - DECISAO

HC 614693 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença absolutória e foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, tornando sem objeto a pretensão impetrada, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS ACÁCIO ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Sentença Absolutória Superveniente E Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Sentença Absolutória, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Art. 5º, Incisos LXI, LIV E LV
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Alvará De Soltura Sentença Absolutória +2 more

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Parties

LUCAS ACÁCIO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Sentença Absolutória Superveniente E Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção/relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 Perda de objeto em razão de sentença absolutória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença absolutória e foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, tornando sem objeto a pretensão impetrada, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.