HC 611391 - DECISAO

HC 611391 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por reiteração do pleito já analisado em outro processo (HC n. 634.064/SE), nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE CLAUDIO MARCIO SILVA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

JOSE CLAUDIO MARCIO SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medida cautelar diversa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por reiteração do pleito já analisado em outro processo (HC n. 634.064/SE), nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.