HC 599822 - DECISAO

HC 599822 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em circunstâncias concretas que demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e periculosidade do paciente, justificando o risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a alegação relativa à pandemia de COVID-19 não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser apreciada diretamente no STJ.

Parties
Paciente: WALACE TALES DE OLIVEIRA; Corréu: GILBERTO DE ALMEIDA COUTINHO; Corréu: MIGUEL CARVALHO DA SILVAFREITAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público Estadual; Manifestante Nos Autos (oposição À Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Pronúncia, Homicídio, Medidas Em Razão Da Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Cautelar Pronúncia Homicídio Medidas Em Razão Da Pandemia De COVID 19

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Parties

WALACE TALES DE OLIVEIRA

Paciente

GILBERTO DE ALMEIDA COUTINHO

Corréu

MIGUEL CARVALHO DA SILVAFREITAS

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (oposição À Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de análise de alteração do cenário fático (pandemia) em sede de recurso especial/habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em circunstâncias concretas que demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e periculosidade do paciente, justificando o risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a alegação relativa à pandemia de COVID-19 não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser apreciada diretamente no STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Intimem-se.