HC 642314 - DECISAO

HC 642314 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

EVERTON NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.