HC 642196 - DECISAO

HC 642196 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação adequada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta (aproximadamente 345g de maconha apreendidos), dos antecedentes e do risco de reiteração delitiva, tendo sido expedida guia de execução provisória para compatibilizar o regime semiaberto estabelecido na sentença, nos termos da Súmula 716/STF.

Parties
Paciente: DOUGLAS GOMES MANGUEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Execução Provisória, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Execução Provisória Regime Semiaberto Medidas Cautelares +1 more

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Parties

DOUGLAS GOMES MANGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após sentença condenatória
  3. 3 compatibilização da execução provisória com o regime fixado na sentença (Súmula 716/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação adequada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta (aproximadamente 345g de maconha apreendidos), dos antecedentes e do risco de reiteração delitiva, tendo sido expedida guia de execução provisória para compatibilizar o regime semiaberto estabelecido na sentença, nos termos da Súmula 716/STF.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.