HC 612176 - DECISAO

HC 612176 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente responde por homicídio qualificado (delito gravíssimo), não se enquadra nas hipóteses da Recomendação 62/2020 do CNJ, há nos autos provas de atendimento médico e condição de saúde estabilizada na unidade prisional, e subsistem fundamentos para a prisão preventiva, inclusive pela reincidência, posição de liderança em organização criminosa e risco à ordem pública, de modo que não há excepcionalidade que autorize a prisão domiciliar no momento.

Parties
Paciente: CRISTIANO LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

CRISTIANO LOPES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 reavaliação da prisão preventiva à luz da Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente responde por homicídio qualificado (delito gravíssimo), não se enquadra nas hipóteses da Recomendação 62/2020 do CNJ, há nos autos provas de atendimento médico e condição de saúde estabilizada na unidade prisional, e subsistem fundamentos para a prisão preventiva, inclusive pela reincidência, posição de liderança em organização criminosa e risco à ordem pública, de modo que não há excepcionalidade que autorize a prisão domiciliar no momento.

Court Disposition

ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

Orders

  • ordem denegada
  • Publique-se