HC 642026 - DECISAO

HC 642026 - DECISAO

O STJ não pode examinar a matéria porque o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário; não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizaria a exceção à Súmula 691/STF, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Liberdade Provisória Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não pode examinar a matéria porque o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário; não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizaria a exceção à Súmula 691/STF, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.