HC 636491 - DECISAO

HC 636491 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, ao examinar o mérito, manteve que não há constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias registraram indícios de transnacionalidade (declaração de corréu sobre aquisição no Paraguai), a apreensão de onze toneladas de maconha e o modus operandi indicam gravidade concreta e provável atuação de organização criminosa, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a competência da Justiça Federal do local da apreensão foi adequada conforme art. 70 do CPP.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DE MOURA LAZARO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Da Justiça Federal, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Da Justiça Federal Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JEAN CARLOS DE MOURA LAZARO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 comprovação da transnacionalidade do tráfico e competência territorial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, ao examinar o mérito, manteve que não há constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias registraram indícios de transnacionalidade (declaração de corréu sobre aquisição no Paraguai), a apreensão de onze toneladas de maconha e o modus operandi indicam gravidade concreta e provável atuação de organização criminosa, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a competência da Justiça Federal do local da apreensão foi adequada conforme art. 70 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.