HC 642031 - DECISAO

HC 642031 - DECISAO

Não se verifica, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF e do entendimento consolidado do STJ; como o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não há demonstração de ilegalidade manifesta, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON WESLEY PEREIRA HERMENEGILDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAICON WESLEY PEREIRA HERMENEGILDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 caráter excepcional do habeas corpus em face da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como condição para conhecimento

Ratio Decidendi

Não se verifica, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF e do entendimento consolidado do STJ; como o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não há demonstração de ilegalidade manifesta, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.