HC 631490 - DECISAO

HC 631490 - DECISAO

A existência de outros processos criminais em curso, indicativos de dedicação a atividades criminosas, afasta a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por conseguinte, os pedidos de alteração do regime inicial e de substituição da pena por medidas restritivas são prejudicados, razão pela qual a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: LEONARDO POHLMANN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

LEONARDO POHLMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório de inquéritos e ações penais em curso para afastar a privilegiadora
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A existência de outros processos criminais em curso, indicativos de dedicação a atividades criminosas, afasta a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por conseguinte, os pedidos de alteração do regime inicial e de substituição da pena por medidas restritivas são prejudicados, razão pela qual a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.