HC 613144 - DECISAO

HC 613144 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem constatou que a unidade prisional oferece atendimento médico adequado e não foi demonstrado concretamente que a manutenção do paciente no estabelecimento comprometeria seu tratamento ou sua saúde; considerou-se também a gravidade da condenação e o parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: DIONEMAR ROSENDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ N.62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ N.62/2020

Case Brief

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Parties

DIONEMAR ROSENDO DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão de comorbidades e risco de contágio pela Covid-19
  2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 na reavaliação de prisões

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem constatou que a unidade prisional oferece atendimento médico adequado e não foi demonstrado concretamente que a manutenção do paciente no estabelecimento comprometeria seu tratamento ou sua saúde; considerou-se também a gravidade da condenação e o parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus em benefício de DIONEMAR ROSENDO DA SILVA
  • Publique-se. Intimem-se.