HC 642208 - DECISAO

HC 642208 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não pode apreciar, em sede de habeas corpus, o indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada em juízo sumário no caso concreto.

Parties
Paciente: ALISSON ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Súmula 691/stf

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Parties

ALISSON ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Exceção da flagrante ilegalidade prevista pela jurisprudência (Súmula 691/STF)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não pode apreciar, em sede de habeas corpus, o indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada em juízo sumário no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal