HC 642143 - DECISAO

HC 642143 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem examinado o mérito do writ e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, indefere-se a liminar no habeas corpus, competindo ao Tribunal de origem o exame do pedido.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão Interlocutória
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 progressão de regime prevista no art.112 da LEP
  3. 3 análise de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem examinado o mérito do writ e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, indefere-se a liminar no habeas corpus, competindo ao Tribunal de origem o exame do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.