HC 621608 - DECISAO

HC 621608 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se justificou no caso concreto porque a decretação estava baseada em fundamentação genérica e na quantidade de droga apreendida, sem elementos concretos suficientes a demonstrar o periculum libertatis; diante dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e da microrreforma (Lei n. 12.403/2011), medidas menos gravosas poderiam ser adequadas, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para revogar a prisão preventiva, com imposição de deveres processuais ao paciente.

Parties
Paciente: FELIPE CORDEIRO LANG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, COVID 19, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar COVID 19 +1 more

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Parties

FELIPE CORDEIRO LANG

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se a quantidade de drogas apreendida demonstra periculum libertatis
  3. 3 Aplicação do art. 312 do CPP e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se justificou no caso concreto porque a decretação estava baseada em fundamentação genérica e na quantidade de droga apreendida, sem elementos concretos suficientes a demonstrar o periculum libertatis; diante dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e da microrreforma (Lei n. 12.403/2011), medidas menos gravosas poderiam ser adequadas, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para revogar a prisão preventiva, com imposição de deveres processuais ao paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente (FELIPE CORDEIRO LANG).
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais.