HC 642531 - DECISAO

HC 642531 - DECISAO

No juízo perfunctório não se identificou ilegalidade manifesta ou teratologia no indeferimento da liminar pelo relator; a decisão estava fundamentada ao consignar que o alegado constrangimento ilegal não era detectável de plano, razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF e para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, sendo, portanto, indeferido o pedido de liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFERSON TADEU COSTA SOUZA VASQUEZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), COVID 19
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) COVID 19

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Parties

JEFERSON TADEU COSTA SOUZA VASQUEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade/teratologia do novo decreto de prisão preventiva pelo juiz sentenciante
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade do decreto de prisão preventiva (arts. 282 e 312 do CPP)

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório não se identificou ilegalidade manifesta ou teratologia no indeferimento da liminar pelo relator; a decisão estava fundamentada ao consignar que o alegado constrangimento ilegal não era detectável de plano, razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF e para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, sendo, portanto, indeferido o pedido de liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.