HC 576925 - DECISAO

HC 576925 - DECISAO

Havendo condenação com trânsito em julgado e execução definitiva da pena, perdeu-se o interesse processual no habeas corpus destinado a discutir prisão cautelar ou o direito de recorrer em liberdade, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art.34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS MARCELO ORTIZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Trânsito Em Julgado, Perda Do Interesse Processual, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Trânsito Em Julgado Perda Do Interesse Processual Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MARCELO ORTIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade provisória em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 perda do objeto do habeas corpus pela superveniência de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 análise da prisão-pena em contraste com prisão processual

Ratio Decidendi

Havendo condenação com trânsito em julgado e execução definitiva da pena, perdeu-se o interesse processual no habeas corpus destinado a discutir prisão cautelar ou o direito de recorrer em liberdade, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art.34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.