HC 642263 - DECISAO

HC 642263 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque os impetrantes não instruíram o habeas corpus com cópia integral do acórdão da revisão criminal, documento essencial para verificar a alegada ilegalidade; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente que exige prova pré-constituída, a deficiência na instrução torna inviável o exame do pedido.

Parties
Paciente: JUDISON PEREIRA MACHADO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Revisão Criminal n. 0007635-38.2020.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente; pedido de liminar negado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Bis in Idem

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Parties

JUDISON PEREIRA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Revisão Criminal n. 0007635-38.2020.8.08.0000)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 alegado bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 manutenção do redutor do tráfico em 1/3
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus que impede dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque os impetrantes não instruíram o habeas corpus com cópia integral do acórdão da revisão criminal, documento essencial para verificar a alegada ilegalidade; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente que exige prova pré-constituída, a deficiência na instrução torna inviável o exame do pedido.

Court Disposition

Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente; pedido de liminar negado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.