HC 602476 - DECISAO

HC 602476 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há demonstração de situação concreta ou de que o paciente possua comorbidade ou integre grupo de risco nem prova de incapacidade da unidade prisional para prestar atendimento; não foram comprovadas as hipóteses do art. 117 da LEP e o crime pelo qual cumpre pena (roubo majorado) revela gravidade que impede a concessão da prisão domiciliar, considerando também as medidas públicas adotadas para enfrentar a pandemia.

Parties
Paciente: THIAGO GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, COVID 19 E Sistema Prisional, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime COVID 19 E Sistema Prisional Art. 117 Da LEP

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Parties

THIAGO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 comprovação de comorbidade ou condição de risco do sentenciado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há demonstração de situação concreta ou de que o paciente possua comorbidade ou integre grupo de risco nem prova de incapacidade da unidade prisional para prestar atendimento; não foram comprovadas as hipóteses do art. 117 da LEP e o crime pelo qual cumpre pena (roubo majorado) revela gravidade que impede a concessão da prisão domiciliar, considerando também as medidas públicas adotadas para enfrentar a pandemia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.