HC 642074 - DECISAO

HC 642074 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar por relator em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou, e porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIANE FERREIRA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Tráfico De Drogas, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional Tráfico De Drogas Indeferimento De Liminar

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Parties

DIANE FERREIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar por relator em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou, e porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.