HC 595190 - DECISAO

HC 595190 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No exame das alegações, não ficou comprovada, de forma inequívoca e recente, a existência de grave risco à saúde do paciente que justificasse prisão domiciliar, sendo necessária análise individualizada pelo juiz de primeiro grau e sendo vedado, na via eleita, o reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias; aplicam-se as orientações do STF e do CNJ sobre análise caso a caso.

Parties
Paciente: ELIAS DOS SANTOS; Órgão Julgador/decidiu: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, ADPF 347
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/decidiu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No exame das alegações, não ficou comprovada, de forma inequívoca e recente, a existência de grave risco à saúde do paciente que justificasse prisão domiciliar, sendo necessária análise individualizada pelo juiz de primeiro grau e sendo vedado, na via eleita, o reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias; aplicam-se as orientações do STF e do CNJ sobre análise caso a caso.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se